Você sabia que emitir uma nota fiscal é fundamental para legalizar o seu negócio e mantê-lo em conformidade com as obrigações fiscais?
De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais quando presta serviços ou vende produtos para pessoas físicas, a menos que seja solicitado pelo cliente. Entretanto, é obrigatório emitir nota fiscal quando o cliente é uma empresa com CNPJ.
Apesar de não ser exigido em algumas situações, emitir a nota fiscal traz muitas vantagens para o empreendedor. Além de comprovar o serviço prestado, o lançamento de notas ajuda a controlar o faturamento da empresa e a fazer a declaração anual.
Além disso, a nota fiscal do MEI oferece segurança tanto para os clientes quanto para o empreendedor, pois atesta que as mercadorias são legalizadas e registradas.
Mas qual tipo de nota fiscal o MEI pode emitir?
✅ Nota Fiscal Avulsa (NFA)
A Nota Fiscal Avulsa é um tipo de documento fiscal emitido individualmente, normalmente utilizado por empreendedores que não realizam operações comerciais com frequência. Para que o MEI possa emitir a Nota Fiscal Avulsa, é necessário fazer uma solicitação à Secretaria da Fazenda do estado em que a empresa está registrada.
✅ Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica é similar a Nota Fiscal Avulsa, porém ela é emitida de forma eletrônica e gratuita.
Vale ressaltar que não são todos os estados que emitem essa versão digital do documento, logo, você deve se informar com a Sefaz local para ter mais informações.
✅ Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e)
A nota fiscal eletrônica (NF-e) é o documento fiscal utilizado para registrar as vendas de produtos, sendo fundamental para a apuração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A emissão da NF-e está vinculada à Secretaria da Fazenda de cada Estado, sendo um requisito obrigatório para todas as empresas que realizam vendas de produtos.
No caso do Microempreendedor Individual (MEI), ele também pode utilizar a NF-e para registrar suas vendas. Entretanto, é importante destacar que, caso opte por esse meio, deverá cumprir todos os requisitos estabelecidos pela legislação tributária, assim como qualquer outra empresa não optante pelo MEI.
✅ Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal utilizado para comprovar a prestação de serviços, sendo fundamental para a apuração e o pagamento de impostos municipais, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A emissão da NFS-e está vinculada às prefeituras de cada município brasileiro, sendo um requisito obrigatório para todas as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços.
Atualmente, cada cidade brasileira possui sua própria maneira de emitir a NFS-e, o que pode gerar dificuldades para os empreendedores que atuam em diferentes municípios. No entanto, um projeto da Receita Federal trouxe mudanças significativas para a emissão da nota fiscal de serviço para o Microempreendedor Individual (MEI). A partir de 1° de setembro deste ano, a NFS-e deverá ser emitida diretamente do portal do Simples Nacional, tornando o processo mais simples e padronizado em todo o território nacional.
Com a nova medida, o MEI terá a facilidade de emitir a NFS-e de maneira mais ágil e eficiente, além de evitar possíveis erros na emissão dos documentos fiscais. É importante destacar que, mesmo com as mudanças na forma de emissão, o MEI deve estar ciente das obrigações fiscais relacionadas à NFS-e, tais como a correta classificação fiscal dos serviços prestados, a emissão em tempo hábil e a guarda dos documentos fiscais pelo período determinado pela legislação.
✅ Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é o documento fiscal utilizado para registrar a venda direta ao consumidor final, sendo fundamental para a apuração e o pagamento de impostos estaduais.
Foi criada para substituir o cupom fiscal e a nota fiscal do tipo 2, oferecendo uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel.
Dessa forma, a NFC-e apresenta vantagens tanto para os varejistas quanto para os consumidores, tais como a redução de custos com impressão e armazenamento de documentos fiscais, a simplificação dos procedimentos fiscais e a maior transparência nas transações comerciais.
Além disso, a NFC-e permite o registro de informações detalhadas sobre as operações de venda, como a descrição dos produtos vendidos, os valores das transações e os impostos incidentes. Isso facilita o controle fiscal e a auditoria por parte das autoridades fiscais, além de oferecer maior segurança jurídica para os varejistas e consumidores.
